• Matéria: Direito
  • Autor: hiago590
  • Perguntado 8 anos atrás

o que se entende por jurisdição?

Respostas

respondido por: giovannalucindo
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Jurisdição é o poder que o Estado detém para aplicar o direito a um determinado caso, com o objetivo de solucionar conflitos de interesses e com isso resguardar a ordem jurídica e a autoridade da lei.
respondido por: mariahagora
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Conf.previsto na Const.Federal art.5º § XXXV A lei não excluirá lesão ou ameaça da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito assim tbem indica o poder de cada juíz de direito nos limites de sua competência.
Jurisdição é o direito de decidir , significa também em que o Poder judiciário tem o direito de aplicar a lei  diante a tutela jurisdicional, seguindo os tramites da lei dentro do artigo 5º da Constituição Federal 
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