Question

Sobre o ICMS e a guerra fiscal dos portos, analise as assertivas abaixo:?
I. O ICMS é o único tributo de competência dos Estados que incide sobre o comércio exterior.
II. Apesar do ICMS ser um tributo de competência dos Estados, é obrigatória a deliberação dos Estados e do Distrito Federal para concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais.
III. Caso um Estado conceda isenção ou incentivo fiscal, o contribuinte que o aproveitou terá que fazer a devolução integral dos valores poupados mediante requerimento do Estado prejudicado.
A Afirmativas I e II, apenas.
B Afirmativas II e III, apenas.
C Afirmativas I e III, apenas.
D Afirmativas I, II e III apenas.
E Nenhuma das alternativas.

Answer 1

Quanto a questão acima, podemos afirmar que: o ICMS é o único tributo que incide sobre mercadorias em comércio exterior, provando que a primeira alternativa esta correta. 

Quanto ao ICMS o Estado tem como competência os tributos do mesmo, sendo obrigatória a deliberação dos Distritos Federais para concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais, afirmando a alternativa número dois. 

Dessa maneira, as opções corretas são as Número I e II. Letra A.