Question

Considerando que a Constituição de 1824 estabelecia para o Brasil uma Monarquia Constitucional,aponte a contradição existente no artigo 99 desta mesma Constituição:
"A pessoa do Imperador é inviolável e sagrada: ele não está sujeito a responsabilidade alguma."

Answer 1

A Constituição de 1824 estabelecia que o Brasil era uma monarquia constitucional, com quatro poderes: o executivo, moderador, legislativo e judiciário.

Porém, o poder moderador e o executivo eram ambos exercidos pelo Imperador, que podia também dissolver o legislativo conforme sua vontade, sem necessidade de justificativa.

Apesar de, na teoria, o país ser uma monarquia constitucional, a Constituição não possuía força normativa, sendo somente uma diretriz que não obrigatoriamente era seguida pelo imperador, visto que não haviam consequências para seu não cumprimento.