Question

a união através de lei ordinária isenta tributo do estado sob o fundamento de que deve fomentar o desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte. comente a legalidade e a constitucionalidade da referida lei.? me ajudeeem por favor!

Answer 1

O artigo 151, III, da Constituição Federal de 1988 estabelece que:
Art. 151. É vedado à União:
III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
A pergunta menciona que lei ordinária federal estabelece isenção para tributo de competência dos estados. A referida lei, é portanto, inconstitucional porque viola expressamente o disposto no artigo 151, III da Constituição.