• Matéria: Direito
  • Autor: gersomjunio
  • Perguntado 8 anos atrás

Em qual parte da constituição brasileira está escrito "não serás obrigado a fazer aquilo que não for de sua vontade"? ou algo que parecido!


gersomjunio: Preciso do capítulo é do artigo também

Respostas

respondido por: rogiH
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É o artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal de 1988. Fica no Título II (Dos Direitos e Garantias Fundamentais), capítulo I (Dos direitos e deveres individuais e coletivos).

A redação é a seguinte:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
               II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; [grifei]

gersomjunio: Muito obrigado
rogiH: Imagina! :)
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