• Matéria: Direito
  • Autor: larissamenis3951
  • Perguntado 8 anos atrás

o que significa transito em julgado? alguém sabe? por favor ;)

Respostas

respondido por: shirleybomfim1
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Uma decisão que não pode recorrer, passou por todas recursos cabíveis da ação, acabando o prazo tornando então Coisa Julgada. 
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