Question

Como os direitos humanos são afirmados através de tratados que representam o direito Internacional, há uma relação entre o pacto internacional e a legislação nacional. Assim, pode acontecer do direito já estar contemplado na constituição ou essa ser ampliada para contemplar o pacto ou ainda pode acontecer do pacto internacional:
a) restringir a ação do estado
b) intervir na realidade nacional
c) contrariar o direito interno
d) determinar a reelaboração da legislação

Answer 1

d)determinar a reelaboração da legislação