• Matéria: Direito
  • Autor: nandinhagomes9083
  • Perguntado 8 anos atrás
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(Questão 06 - Exame 119 Tipo 1 - OAB-SP) - Tem o Tribunal de Contas da União competência para punir particulares?? alguém sabe? por favor ;)

Respostas

respondido por: LekaaCavalcante
3
Sim. Em casos de prestação de contas em que venha a concorrer para a prática de atos danosos ao erário.
respondido por: apenasheila
1

Sim. Em casos de prestação de contas em que venha a concorrer para a prática de atos danosos ao erário.


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