• Matéria: Direito
  • Autor: Anônimo
  • Perguntado 8 anos atrás
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Qual a lei que proíbe os maltratos aos animais?

Respostas

respondido por: AlanaDafneJB
4
Art. 32, da Lei Federal nº. 9.605 de 1998 (Lei de Crimes Ambientais) e o Art. 164 do Código Penal.
Anônimo: adorei, e qual o nome?
AlanaDafneJB: Lei de crimes ambientais
respondido por: MissPêssego
1


Lei de Crimes Ambientais
Artigo 32, Lei Federal nº 9.605 de 1998
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