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A questão se refere à Soberania do Estado, ou seja, o direito de exercer o Poder Político e Jurídico dentro de seu território.
Podemos entender o termo como sendo a possibilidade de o Estado de obrigar que o indivíduo cumpra ou não certas obrigações através de métodos coercitivos, visando sempre o bem comum.
É uma característica tradicional das democracias, onde o Poder Político representaria a vontade da maioria (e, portanto, é questionável se pode existir em regimes ditatoriais, por exemplo).
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