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Basta ver o artigo 5.º da Constituição. Estão ali de maneira que abre a possibilidade de serem reconhecidos cada vez mais e melhor. Este é um salto diferencial tremendo”, diz.
Foi a forma como o texto foi construído, na opinião de Decak, que permitiu que a Carta reconhecesse a garantia de todos os direitos – políticos, sociais, trabalhistas – previstos no momento de sua promulgação, como a igualdade entre homens e mulheres. A Constituição, segundo ele, abriu a possibilidade para que demandas que se tornaram mais explícitas na sociedade nos anos seguintes fossem atendidas, a exemplo de garantia de direitos civis para casais do mesmo sexo. Essa reivindicação, no entanto, veio através da constitucionalidade decidida pelo Supremo Tribunal Federal, já que o Congresso nunca aprovou lei nesse sentido.
Além de assegurar garantias às mulheres, aos homossexuais e aos negros, os artigos da Carta serviram de inspiração para outras legislações. Segundo o constitucionalista Dimitri Dimoulis, professor da Direito GV, podem ser mencionados como consequência os Códigos de Defesa do Consumidor, do Idoso, da Criança e do Adolescente.