• Matéria: Direito
  • Autor: JessicaTainara5509
  • Perguntado 8 anos atrás
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É um direito fundamental, sendo que sua supressão não pode se dar por meio de Emenda Constitucional.? gostaria de saber, por favor.

Respostas

respondido por: MALUBTSJIMIN
0
Clausula Pétria

sao fundamentos da constituiçao que nao podem ser modificados
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