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No processo Civil tratam-se casos de divórcio, dívidas, partilhas, servidões e questões de terreno. Não existem investigações (não há intervenção de órgãos de polícia criminal, nem por parte do Ministério Público).
No processo penal trata-se de crimes, investigações, órgão de polícia criminal (PSP, PJ, GNR), aborda-se o Ministério Público e órgãos de soberania incluindo juízes e outras entidades competentes.
Um abraço.
No processo penal trata-se de crimes, investigações, órgão de polícia criminal (PSP, PJ, GNR), aborda-se o Ministério Público e órgãos de soberania incluindo juízes e outras entidades competentes.
Um abraço.
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