Question

A exclusao do credito tributario e o impedimento da sua constituição ,ou seja e evitar que o credito tributario seja constituido. LOGO a isençao e a anistia são formas de exclusao do credito tributario?

Answer 1

CAPÍTULO V

Exclusão de Crédito Tributário

SEÇÃO I

Disposições Gerais

Art. 175. Excluem o crédito tributário: Ver tópico (10996 documentos)

I - a isenção; Ver tópico (6282 documentos)

II - a anistia. Ver tópico (953 documentos)

Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente. Ver tópico (635 documentos).