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Essa lei estabelecia a compra como a única forma de acesso à terra e abolia definitivamente o regime de sesmarias (doação). Definiu também que as terras ainda não ocupadas passavam a ser propriedade do Estado e só poderiam ser adquiridas através da compra nos leilões mediante pagamento à vista e quanto às terras já ocupadas podiam ser regularizadas como propriedade privada. Beneficiou principalmente os fazendeiros que tinham amplos recursos pra comprar as terras.
kettiy:
obgs<3
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