Question

O Estatuto da Cidade dispõe sobre o direito de superfície nas cidades e também sobre diversas providências a serem adotadas pelos municípios. Observa o plano diretor no sentido de controlar o impacto ambiental, o saneamento básico, dispor sobre o parcelamento urbano, edificação ou utilização de forma compulsória, impor regras ao direito de construir e dispor sobre o impacto de vizinhança, dentre outras medidas que protegem o cidadão (CAMERON, 2014). O Estatuto vem para ajudar nas controvérsias existentes para buscar a natureza jurídica imposta. A respeito da Usucapião Coletiva e condomínio tradicional, avalie as afirmativas a seguir:

I - Usucapião Coletiva ocorre normalmente em locais onde não se consegue identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, em razão do crescimento desordenado.
II - Usucapião Coletiva ocorre quando o requerente é possuidor de boa-fé de uma terra localizada na zona rural e possui muitos vizinhos sendo constituído um condomínio.
III - Usucapião Coletiva está disposta no Estatuto da cidade.
IV - O Condomínio em edifícios está disposto na Lei 4.591/64.

É correto apenas o que se afirma em:
ALTERNATIVAS

I e II.


III e IV.


I, II e IV.


I, III e IV.


II, III e IV.

Answer 1

O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) introduz em nosso ordenamento mais uma modalidade de usucapião, no artigo 10: "A áreas urbanas com mais de duzentos e cinqüenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são suscetíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural".


Resposta: I, III e IV

Answer 2

concordo com a resposta anterior, que é: I, II E IV.