Question

A lei nº. 11.079/2004 foi alterada pelas Leis nº 12.024/2009, nº 12.409/2011.? me ajudeeem por favor!

Answer 1

Bom Dia!,

A princípio, necessário destacar que a lei 11.079/2004 instituiu as normas gerais de licitação e contratação de parceria público-privada, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e entidades controladas direta ou indiretamente.

A lei 12.024/2009 alterou os artigos 4º, 5º e 8º da Lei nº 10.931/2004, que versa sobre patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, dispondo sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção que forem firmados dentro do Programa Minha Casa Minha Vida. Em resumo, não modificou a lei nº 11.079/2004.

A lei 12.409/2011, por sua vez, autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), a assumiu, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (SH/SFH); oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SH/SFH; entre outras providências, não alterando a lei 11.079/2004.

Como podemos ver, as referidas leis não alteraram a lei de PPP, porém, numa interpretação sistêmica, tais leis possuem correlação, visto que o programa minha casa minha vida é financiado pelo governo porém executado através de parceria com o setor privado.

Espero ter contribuído de alguma forma.

Abraço.