Question

Sobre os regulamentos internos previstos na Lei das Estatais, análise as alternativas abaixo e marque a correta:
Escolha uma:
a. Trata-se de norma de eficácia plena, não havendo necessidade de regulamentação para a sua aplicação, embora seja recomendável a edição de regulamento específico.
b. O dispositivo da Lei das Estatais que trata dos regulamentos é norma de eficácia limitada, devendo haver regulamentação para a sua aplicabilidade, não podendo o Poder Público tratar de matérias específicas não previstas, expressamente, no seu rol exemplificativo.
c. O dispositivo da Lei das Estatais que trata dos regulamentos é norma de eficácia limitada, devendo haver regulamentação para a sua aplicabilidade, podendo o Poder Público tratar de matérias específicas não previstas, expressamente, no seu rol exemplificativo.
d. O rol de matérias trazidas na lei, que devem estar contidas nos regulamentos, é numerus clausulus, não podendo qualquer outra matéria não presente no dispositivo legal fazer parte do regulamento.

Answer 1

b. O dispositivo da Lei das Estatais que trata dos regulamentos é norma de eficácia limitada, devendo haver regulamentação para a sua aplicabilidade, não podendo o Poder Público tratar de matérias específicas não previstas, expressamente, no seu rol exemplificativo.

Answer 2

Resposta: b

Explicação: