Question

é instrumento do qual os órgão legislativos dispõem para investigar fatos graves que afetam a Administração Pública e a Sociedade de um modo Geral" (bernardi, Jorge, O Processo Legislativo Brasileiro

Answer 1

Olá, boa noite!

O instrumento utilizado pelos órgãos legislativos para investigar fatos graves que afetam a administração pública e a sociedade são as CPI's.

As comissões parlamentares de inquérito (CPI) são instrumentos que o legislativo pode utilizar para exercício de uma função atípica. 

Além de legislar (função típica) o legislativo exerce funções atípicas, as investigações que se dão através das Comissões Parlamentares de Inquérito são um exemplo especial, haja vista que podem ser investigados inclusive atos do Executivo.

Trata-se de processo de investigação de fatos, porém, é importante ressaltar que as comissões parlamentares são temporárias, ou seja, quando formadas, assim o são para determinado objetivo e com determinado prazo já definido.

Está prevista no regimento da Câmara Federal no artigo 35, sua principal função, conforme a própria pergunta, é apurar os fatos de grande relevância para a política nacional.

Espero ter te ajudado.

Abraço!