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Boa noite!
Esse artigo foi revogado, e nesse caso aplica-se o artigo 188 e o 247 do CPC conforme a súmula 340 do STF.
Abraço
Esse artigo foi revogado, e nesse caso aplica-se o artigo 188 e o 247 do CPC conforme a súmula 340 do STF.
Abraço
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