Question

Qual artigo de lei estabelece que "a companhia deve ter, além dos livros obrigatórios para qualquer comerciante, os seguintes, revestidos das mesmas formalidades legais: registro de ações nominativas; registro de ações endossáveis; transferência de ações nominativas; registro de partes beneficiárias nominativas; transferência de partes beneficiárias nominativas; etc."?

Answer 1

Bom dia!

Estes dizeres se referem ao Artigo 100 da Lei número 6404 de 15/12/1976 onde consta que:

A companhia deve ter, além dos livros obrigatórios para qualquer comerciante, os seguintes, revestidos das mesmas formalidades legais:

I - os livros de "Registro de Ações Nominativas" e "Registro de Ações Endossáveis";

II - o livro de "Transferência de Ações Nominativas";

III - o livro de "Registro de Partes Beneficiárias Nominativas" e o de "Transferência de Partes Beneficiárias Nominativas";

IV - os livros de "Registro de Partes Beneficiárias Endossáveis", de "Registro de Debêntures Endossáveis" e "Registro de Bônus de Subscrição Endossáveis";

V - o livro de "Atas das Assembleias Gerais";

VI - o livro de "Presença dos Acionistas";

VII - os livros de "Atas das Reuniões do Conselho de Administração", se houver, e de "Atas das Reuniões da Diretoria";

VIII - o livro de "Atas e Pareceres do Conselho Fiscal".

Abraços!