Matéria: Direito
Autor: Laislarissah6658
Perguntado 8 anos atrás

quem tem legitimidade para propor ação popular, segundo a constiruição? gostaria de saber, por favor.

Respostas

respondido por: ByancaM

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e de ônus da sucumbência”.
Espero ter ajudado!

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