Question

lei complementar estadual nº 9.230, de 7 de fevereiro de 1991, atualizada pela lei complementar estadual n.º 10.194, de 30 de maio de 1994? heeelllpppp :)

Answer 1

Olá bom dia!

A lei nº 9.230 de 07 de fevereiro de 1991, é uma lei complementar estadual, do Rio Grande do Sul, responsável por dar efetividade ao artigo 121 da Constituição Federal de 1988, criando por fim a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul. 

Necessário frisar, que trata-se de uma das Defensorias Públicas mais eficientes, equipadas e evoluídas no nosso país.

A Lei nº 10.194 de 30 de maio de 1994, veio alterar alguns dispositivos da lei complementar estadual para adequá-la à alteração trazida pela lei complementar federal nº 80, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios, além, é claro, de prescrever normas gerais para a organização das Defensorias Públicas nos Estados.

A principal mudança diz respeito a proteção dos direitos individuais e coletivos e a promoção dos direitos humanos.

Espero ter ajudado.

Abraço!