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3
- Extinção da pena de morte;
- Igualdade de todos perante a lei;
- A liberdade de manifestação de pensamento;
- Separação dos 3 poderes;
- Prisão só em flagrante delito ou por ordem escrita de autoridade competente e a garantia ampla da defesa do acusado.
- Igualdade de todos perante a lei;
- A liberdade de manifestação de pensamento;
- Separação dos 3 poderes;
- Prisão só em flagrante delito ou por ordem escrita de autoridade competente e a garantia ampla da defesa do acusado.
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