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Olá! É o Decreto 1.171 que institui o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. O que queres saber dele especificamente?
Resumidamente, posso te dizer que ele aplica os direitos e deveres dos servidores públicos, como também, uma pena: a de CENSURA.
Resumidamente, posso te dizer que ele aplica os direitos e deveres dos servidores públicos, como também, uma pena: a de CENSURA.
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