• Matéria: Filosofia
  • Autor: Saleslorena
  • Perguntado 8 anos atrás

qual as condições de elegibilidade

Respostas

respondido por: gilsonserdiasoudjup
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Constituição Federal, art. 14, § 3º.Art. 14. [...][...]§ 3º "São condições de elegibilidade, na forma da lei:I - a nacionalidade brasileira;II - o pleno exercício dos direitos políticos;III - o alistamento eleitoral;IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;V - a filiação partidária;VI - a idade mínima de:a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e Juiz de Paz;d) dezoito anos para Vereador".
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