Matéria: Direito
Autor: gabryelleadami1515
Perguntado 8 anos atrás

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sentença transitada em julgado? heeelllpppp :)

Respostas

respondido por: 999019990

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Sentenças transitadas em julgado com base em norma declarada posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal

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