Question

URGENTEEEE
Os Direitos e Garantias Individuais foram estabelecidos para coibir os abusos praticados pelas autoridades. Uma dessas garantias é o Direito de Propriedade. Sobre esse direito, assinale a alternativa que apresenta corretamente os direitos relacionados à propriedade, trazidos pela Constituição Federal.

ALTERNATIVAS

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente jamais poderá usar de propriedade particular, nem mesmo mediante posterior indenização, se houver dano.


A Propriedade, de acordo com a Constituição Federal, não precisa possuir uma função Social.


A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição.


A casa é asilo inviolável do indivíduo, portanto qualquer pessoa pode adentrar sem consentimento do morador.


A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

Answer 1

Terceira alternativa correta
A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição.