Question

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Assinale a alternativa incorreta sobre o Código Florestal:

Alternativas:

a)
Os bens jurídicos protegidos são três: as florestas, as demais formas de vegetação úteis às terras que revestem, e as terras propriamente ditas;
b)
As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País;
c)
Reserva legal é a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção da fauna e flora nativas;
Alternativa assinalada
d)
A Reserva Legal cumpre o princípio constitucional do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações.
e)
O Código Florestal está voltado unicamente para a proteção das florestas;
2)
No art. 8º da Lei de Crimes Ambientais, não está prevista como pena restritiva de direito:

Alternativas:

a)
prestação de serviços à comunidade, consistente na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível;
b)
interdição permanente de direitos, definida como as penas de proibição do condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios,
c)
suspensão parcial ou total de atividades, que será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às prescrições legais;
d)
prestação pecuniária, definida como pagamento em dinheiro à vitima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, a ser fixada pelo juiz. Ressalta-se que o valor pago não será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator;
Alternativa assinalada
e)
recolhimento domiciliar, baseado “na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, que deverá, sem vigilância, trabalhar, freqüentar cursos ou exercer atividade autorizada, permanecendo recolhido nos dias horários de folga em residência ou em qualquer local destinado a sua moradia habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória”.
3)
Sobre Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, responda a alternativa incorreta.

Alternativas:

a)
Quanto à legitimação ativa para a formalização do ajuste de conduta, este pode ser firmado somente perante o Ministério Público.
b)
Além de contribuir sobremaneira para a celeridade e obtenção de um resultado prático efetivo, ainda prestigia a autocomposição das partes.
Alternativa assinalada
c)
Que o termo de ajustamento de conduta tomado no curso da ação judicial será homologado em juízo e, consequentemente, terá a natureza de título executivo judicial.
d)
Não obstante isso, mesmo havendo o ajuizamento de demanda judicial, o termo de compromisso pode ser celebrado.
e)
O termo de ajustamento de conduta não possui a natureza jurídica de transação, uma vez que o órgão público que firmou o acordo não pode realizar concessões mútuas de direito indisponível.
4)
Sobre Ação Civil Pública, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas:

a)
A ação civil pública é instrumento processual utilizado na defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, não sendo possível sua utilização para defesa de direitos puramente individuais e disponíveis.
Alternativa assinalada
b)
Os titulares da ação civil pública têm legitimidade para tomar o Termo de Ajustamento de Conduta, tendo em vista tal medida efetivar a proteção do meio ambiente.
c)
O Ministério Público somente atuará como fiscal da lei.
d)
A ação civil pública destina-se a tutelar não somente bens ambientais, mas do consumidor, ao patrimônio público, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, por infração da ordem econômica e da economia popular, ou à ordem urbanística.
e)
A ação civil pública tem por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
5)
Responda a alternativa incorreta:

Alternativas:

a)
A administração pública deve sobrepor a vontade da lei à vontade particular dos administrados, de maneira a privilegiar o interesse público em relação ao interesse individual.
b)
Para a realização da satisfação do bem comum, o ordenamento jurídico confere à administração um gama de poderes a fim de instrumentalizar a realização de suas tarefas administrativas.
c)
Pelo princípio da impessoalidade as realizações administrativo-governamentais não são do agente político, mas da entidade pública em nome da qual atuou.
Alternativa assinalada
d)
O servidor público tem exatamente as mesmas prerrogativas e responsabilidades de qualquer cidadão.
e)
A responsabilidade ambiental do servidor é considerada também uma responsabilidade social.

Answer 1

alguém sabe a respostas