• Matéria: Direito
  • Autor: Lourenasantiago3589
  • Perguntado 8 anos atrás

trafego de drogas quanto tempo de prisao? heeelllpppp :)

Respostas

respondido por: rogiH
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O delito de tráfico de drogas tem a pena de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão, conforme o artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06.

Porém, há de se ressalvar que o réu pode ter reconhecida a privilegiadora do artigo 33, §4º, do mesmo diploma legal, diminuindo muito a pena, possibilitando que essa pena seja substituída pela pena chamada "restritiva de direitos", que se encontra no artigo 43, do Código Penal.
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