lei que dá direito a 7 dias de licença por morte de familiar do funcionário público? alguém sabe? por favor ;)
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O funcionário deve ver a legislação que rege seu regime jurídico, isto é, o seu estatuto. Há pontos diferentes entre servidores municiais, estaduais e os federais, podendo divergir até de estado para estado e município para município.
Dessa forma, não há como referir a lei específica, apenas que a resposta está no regime jurídico do funcionário público.
Dessa forma, não há como referir a lei específica, apenas que a resposta está no regime jurídico do funcionário público.
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