Question

Observe a decisão do Supremo Tribunal Federal:"A criação de nova maneira de recolhimento do tributo, partindo - se de estimativa considerando mês anterior, deve ocorrer mediante lei no sentido formal e material, descabendo, para tal fim, a edição de decreto, a revelar o extravasamento do poder regulamentador do Executivo." [RE 632.265, rel. min. Marco Aurélio, j. 18-6-2015, P, DJE de 5-10-2015]Tal decisão do Supremo Tribunal Federal revela a aplicação do príncipio da:(A) Da legalidade(B)Da igualdade(C)Da vedação ao confisco(D)Da capacidade ao tributaria(E)Da anterioridade

Answer 1

A resposta é letra D

Answer 2

Resposta:A

Explicação: