Question

A forma de incorporação dos Tratados Internacionais no ordenamento jurídico brasileiro é expressamente determinada pela Constituição, entretanto a mesma é omissa no que se refere ao seu status legal, sendo a sua determinação fruto do desenvolvimento jurisprudencial. Em relação a hierarquia e incorporação das normas internacionais no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa incorreta: Escolha uma:

a. O ordenamento jurídico brasileiro admite automaticamente todas as normas de Direito Internacional, pois adota a teoria monista pura, e reconhece a preponderância das normas internacionais sobre o Direito Interno.

b. As normas internacionais oriundas de tratados internacionais não são automaticamente recepcionadas pelo ordenamento jurídico brasileiro, elas precisam ser ratificadas pelo Congresso Nacional Correto

c. Os Tratados Internacionais que forem recepcionados na forma do art. 5º, §3º da Constituição Federal de 1988 possuíram status constitucional, pois serão admitidos como Emenda Constitucional

d. Os Tratados Internacionais em nenhuma hipótese possuem status de norma constitucional no ordenamento jurídico brasileiro.

e. Os Tratados Internacionais de Direitos Humanos uma vez recepcionados no ordenamento brasileiro possuem status constitucional.

Answer 1

nesta sequencia seria a Letra "B":  sendo a resposta corre:  "As normas internacionais oriundas de tratados internacionais não são automaticamente recepcionadas pelo ordenamento jurídico brasileiro, elas precisam ser ratificadas pelo Congresso Nacional "

Answer 2

Resposta: As normas internacionais oriundas de tratados internacionais não são automaticamente recepcionadas pelo ordenamento jurídico brasileiro, elas precisam ser ratificadas pelo Congresso Nacional

Correto =Corretissimo

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Explicação: