Question

Defensor Público - FCC - 2015) Para o Direito Penal, no Estado Social e Democrático de Direito, modelo de atuação do poder previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que:

Answer 1

As alternativas são:

a)o poder do Estado é ilimitado e os direitos fundamentais têm concretização discricionária.   Incorreta. Já basta que o poder do Estado é limitado.

b)o poder do Estado é limitado pelo princípio da legalidade e, aos cidadãos, está assegurada a plena garantia e juridicidade dos direitos fundamentais.   Correta.

c)o poder do Estado é limitado pela legalidade formal, mas não exerce a posição de garante dos direitos fundamentais muito embora haja sua juridicidade.   Incorreta. O poder estatal não é limitado por mera legalidade formal e exerce, sim, posição de garantidor e efetivador dos direitos fundamentais.

d)o poder do Estado é ilimitado e os direitos fundamentais têm natureza cogente.   Incorreta. O poder do Estado é limitado.

e)o poder do Estado é limitado pelo princípio da legalidade e os direitos fundamentais têm efetividade condicionada.     Incorreta. Os direitos fundamentais têm efetividade incondicionada.


Resposta: alternativa B.

Answer 2

Resposta:

O poder do Estado é limitado pelo princípio da legalidade e, aos cidadãos, está assegurada a plena garantia e juridicidade dos direitos fundamentais.   CORRETA

Explicação: