Question

Um dos mais importantes elementos que integram o estabelecimento empresarial é o Ponto. Sua importância é refletida nos mecanismos legais que disciplinam e ao mesmo tempo tutelam sua utilização. Um dos mais importantes mecanismos de tutela do Ponto é ação renovatória de locação comercial disciplinada pela Lei n° 8245/91. A respeito dessa ação assinale a alternativa correta:


O locatário, para propor a ação renovatória de locação, deve ter celebrado contrato escrito por prazo determinado de no máximo 02 (dois) anos.


A lei de Locação (lei 8245/91) concede ao locatário o direito de ajuizar a ação renovatória de locação. Referida ação objetiva a suspensão do pagamento do aluguel sob a alegação de desproporcionalidade entre o valor de mercado e o valor efetivamente cobrado


Para a propositura da ação renovatória o locatário deve estar exercendo a mesma atividade comercial de forma ininterrupta pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses.


A lei de Locação (lei 8245/91) concede ao locatário o direito de ajuizar a ação renovatória de locação que objetiva obter a renovação compulsória do contrato de locação mediante a observância de certos requisitos.


Para a propositura da ação renovatória o locatário necessariamente deve ter celebrado um contrato de locação verbal com o locador.

Answer 1

 CORRETA A lei de Locação (lei 8245/91) concede ao locatário o direito de ajuizar a ação renovatória de locação que objetiva obter a renovação compulsória do contrato de locação mediante a observância de certos requisitos.