Question

Érico Hack diz que, “o Poder Legislativo é o responsável por discutir e criar as leis que devem regulamentar o Estado e a sociedade. Ele é o único que pode inovar o ordenamento jurídico, ou seja, criar, modificar ou revogar leis. Os outros poderes eventualmente podem emitir normas, também de observância obrigatória, mas que se destinam apenas a regulamentar o que as leis prolatadas pelo Poder Legislativo determinam. Dessa forma, um decreto do Poder Executivo destina-se apenas a regulamentar a forma como será cumprida a lei, mas não pode inovar o ordenamento jurídico. A norma do Poder Executivo deve restringir-se ao que dispõe a lei, não podendo ir além daquilo que ela determina. A criação, a modificação ou a alteração do ordenamento são tarefas exclusivas do Legislativo, sendo vedado aos outros poderes a interferência que afete essa competência. A Constituição regulamenta o funcionamento e a composição do Congresso Nacional, composto por duas casas, Câmara dos Deputados e Senado Federal. Também aponta como é o processo legislativo, que é o procedimento que deve ser adotado pelo parlamento na discussão e aprovação de novas leis. O Poder Legislativo tem ainda função de fiscalização contábil, financeira e orçamentária. ” (HACK, Érico. Direito Constitucional: Conceitos e Fundamentos e Princípios Básicos. Curitiba: InterSaberes, 2012.)

Sobre o Poder Legislativo, assinale a alternativa correta: 

I - O Congresso Nacional é composto pelo Senado e pela Câmara dos Deputados (sistema bicameral). 

II - O Senado representa os Estados no plano federal, sendo 3 senadores por Estado da federação. 

III - A Câmara dos deputados representa o povo. O número de deputados varia conforme a população de cada estado representado.

A
Apenas a assertiva I está correta.

B
Apenas as assertivas I e II estão corretas.

C
Apenas a assertiva II está correta.

D
Apenas as assertivas I e III estão corretas.

E
Todas as assertivas estão corretas.

Answer 1

letra B apenas as assertivas I e II de acordo com a página 135 do livro base

Answer 2

letra B apenas as assertivas I e II