Question

A lei complementar nº 101/2000, também chamada como Lei de Responsabilidade Fiscal, trouxe diversas inovações relacionadas ao planejamento, dívida e endividamento, gestão do patrimônio e transparência, controle e fiscalização do orçamento público. Com relação a essa lei, analise as afirmativas a seguir:

I. Pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previne os riscos e corrige os desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
II. Surgiu com a Constituição Federal de 1988.
III. Controla, dentre outros, os gastos das três esferas governamentais, nos três poderes.
IV. Supriu as lacunas deixadas pela Constituição Federal de 1988.

É correto o que se afirma em:

ALTERNATIVAS

I e II, apenas.

I, II e III, apenas.

I, III e IV, apenas.

III e IV, apenas.

I, II, III e IV.

Answer 1

Resposta C) I, III e IV
* foi sancionada em 04/05/2000 pelo Presidente em exercício Fernando Henrique Cardoso