Matéria: Direito
Autor: gibritocosta1657
Perguntado 8 anos atrás

não pode ser julgado por crime antes da lei existir? gostaria de saber, por favor.

Respostas

respondido por: LucasHenrique3141592

Ola,

Existem princípios na Constituição da República Federativa do Brasil e um deles diz que "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem cominação legal" e quer dizer que ninguém será condenado por crime sem que este esteja previsto em lei.

Espero ter ajudado

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