O art. 23, parágrafo único da Constituição Federal de 1988 estabelece que: “Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. Sobre a Lei Complementar n. 140, de 08 de dezembro de 2011, é correto afirmar:
Respostas
Fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora.
Sobre osas aspectos da Lei Complementar nº 140 de 2011, temos que a resposta certa é a:
Fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora.
Importante notar que a lei complementar serve como forma de possibilitar complementar alguns aspectos que tem previsto na constituição
Nesse aspecto, é importante ressaltar a necessidade de leis complementares para o aspecto do meio ambiente, tendo em vista esse se encontrar basante ameaçado.
espero ter ajudado!
