Question

A proteção do consumidor no nosso país é fundamentada na Constituição de 1988, o que nos faz notar a importância do tema. A lei n. 8.078/1990, que trata do Código de Defesa do Consumidor, é a legislação específica acerca da matéria e é de conhecimento obrigatório para o gestor comercial, pois, em sua atividade, certamente, fornecerá produtos ou serviços ao mercado de consumo.

No que se refere a PRESCRIÇÃO, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:
A( ) É a forma de se adquirir uma nova possibilidade de ação atribuída a um direito.
B( ) É a aquisição de um direito ante o decurso de tempo.
C( ) É a perda da ação atribuída a um direito, em virtude da inércia de seu titular durante certo espaço de tempo.
D( ) É a aquisição de um dever, e da respectiva ação atribuída, ante o decurso de tempo.

Answer 1

A prescrição diz respeito à perda do direito de ir a juízo ter determinada prestação garantida, pois já passou o prazo determinado para tanto. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor:

 Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.  

A alternativa correta é a C.

Answer 2

Resposta:

Resposta correta Letra C 100% Apol

Explicação: