Question

“No caso, o destino do patrimônio da empresa-ré em processo de recuperação judicial não pode ser atingido por decisões prolatadas por juízo diverso daquele da Recuperação, sob pena de prejudicar o funcionamento do estabelecimento, comprometendo o sucesso de seu plano de recuperação, ainda que ultrapassado o prazo legal de suspensão constante do § 4o do art. 6o, da Lei no 11.101/05, sob pena de violar o princípio da continuidade da empresa” Considerando o texto acima e os conhecimentos sobre competência no juízo concursal, marque a alternativa CORRETA: Escolha uma: a. A interposição de Recuperação em foro incompetente, por ser territorial e relativa, pode haver a interposição de Exceção de Incompetência. b. No caso de interesse da união, ainda que a empresa esteja em recuperação, as ações deverão ser processadas na Justiça Federal. c. Mesmo nas ações de competência constitucional, elencadas no art. 109 da Constituição Federal, a competência para o processamento será na vara de Recuperação Judicial. d. O juízo trabalhista é competente para processar a julgar as execuções trabalhistas contra empresas em recuperação judicial. e. O foro competente para o processamento da Recuperação é o principal estabelecimento do devedor, tido como aquele que consta no Contrato Social.

Answer 1

CORRETA: No caso de interesse da união, ainda que a empresa esteja em recuperação, as ações deverão ser processadas na Justiça Federal.

Answer 2

Sobre a competência no juízo concursal, a alternativa Correta é: b) No caso de interesse da união, ainda que a empresa esteja em recuperação, as ações deverão ser processadas na Justiça Federal.

De acordo com o estabelecido no art. 109 da Constituição Federal, a Justiça Federal pode assumir a competência no julgamento de ações, interpostas em face da União, entidade autárquica ou empresa pública federal; sob a condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes.