Matéria: Português
Autor: evertoncazzaro
Perguntado 8 anos atrás

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no brasil qual e a legislaçao mais relevante no combate a violencia contra a mulher? qual e a previsao legal para garantir a justiça e segurança para a mulher vitima de violencia

Respostas

respondido por: cristiferreira2

11

A lei Maria Da Penha responsavel pela discriminalizaçao da violencia contra a mulher, desde 2006 ja que preve puniçao para os agressores.

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