Question

“Estudar os direitos fundamentais significa principalmente estudar suas limitações. (…) Os direitos fundamentais adquirem relevância prática quando são reunidas duas condições. Primeiro, a presença de um óbice em relação ao exercício do direito fundamental; caso contrário não há motivo para que alguém invoque a tutela constitucional. Segundo, o aludido óbice ou intervenção estatal deve decorrer de norma de grau imediatamente inferior à Constituição. Pode haver cerceamento potencialmente legítimo de direitos fundamentais quando a norma está incluída em lei no sentido formal, tratado internacional não constitucionalizado, medida provisória ou norma infralegal (se não houver lei sobre o tema). A resistência pode também ser devida à omissão normativa que impossibilita o exercício do direito. No mais, quando a conduta de uma autoridade estatal fere norma infraconstitucional não há limitação ou cerceamento de direitos fundamentais, mas um simples problema de legalidade.” No que tange à proteção dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta: Escolha uma: a. Na proteção dos direitos fundamentais não se pode falar em colisão ou limitação, uma vez que existe uma hierarquia entre eles. b. Não cabe à parte questionar a ação do Estado na garantia de direitos, pois essa tarefa cabe apenas ao Ministério Público. c. O critério da proporcionalidade determina a discricionariedade do juiz ao decidir qual direito deve ser privilegiado diante de caso concreto. d. Quando a parte discorda da atuação do Estado em relação à proteção de determinado direito, ela poderá contestar a constitucionalidade desta conduta, ou seja, sua compatibilidade ou não com as normas constitucionais. e. Não há em nossa CF nenhuma hipótese ou situação que autorize o Estado a suprimir direitos fundamentais de seus cidadãos, pois isso seria contrário ao Estado Democrático de Direito.

Answer 1

A) Quando a parte discorda da atuação do Estado em relação à proteção de determinado direito, ela poderá contestar a constitucionalidade desta conduta, ou seja, sua compatibilidade ou não com as normas constitucionais. 

Answer 2

Resposta:

Resposta correta é a letra d.

d. Quando a parte discorda da atuação do Estado em relação à proteção de determinado direito, ela poderá contestar a constitucionalidade desta conduta, ou seja, sua compatibilidade ou não com as normas constitucionais.

Explicação:

Constituição Federal art. 5º