Question

procedimento cabível para
anular a venda do bem imóvel,

Answer 1

medida judicial cabível para anular a adjudicação de bem depende se a sentença apenas homologou a adjudicação ou se julgou a improcedência dos embargos à adjudicação. Há certa divergência jurisprudencial no tocante à presença de mérito na sentença que apenas homologa a adjudicação, mas o STJ tem se posicionado no sentido de negar a existência de mérito neste caso, motivo porque caberia Ação Anulatóriaem face de sentença meramente homologatória. Neste diapasão, postula também que tratando-se de sentença de improcedência dos embargos à adjudicação, a medida judicial cabível seria a Ação Rescisória, pois nesse caso haveria julgamento de mérito. Colaciono abaixo alguns julgados que esclarecem detalhes importantes na questão debatida:

Processual civil. Adjudicação. Anulação.

I - A adjudicação é anulável por ação ordinária, como os atos jurídicos em geral; se, porém, forem apresentados embargos à adjudicação, será necessária ação rescisória para anular a decisão neles proferida.

II - No caso, não tendo sido oferecidos embargos à adjudicação, cabível era a ação anulatória. 

III - Recurso especial não conhecido.

(Resp 146.260-SP, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ de 13-06-2005)

 

"PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - ARREMATAÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ART. 486 DO CPC.

1. A pretensão de desconstituição da arrematação não pode ser examinada nos autos do processo de execução, quando já houve a expedição da respectiva carta e sua transcrição no registro imobiliário, mas em ação autônoma, anulatória, nos termos do art. 486 do CPC.

2. Agravo regimental improvido."

(AgRg no REsp 165.228-SP, rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 25-09-2000).

 

"1. Penhora em execução fiscal não registrada efetuada sobre bem imóvel arrematado por terceiro em leilão realizado pela justiça do trabalho e devidamente inscrita a carta de arrematação no  registro de imóveis. Preferência absoluta do creditotrabalhista, proclamada pelo extinto tfr em caso análogo.
2. Transcrita a carta de arrematação no registro de imóveis, somente mediante ação anulatória poderá ser anulada.
3. Recurso especial interposto em embargos de terceiros conhecido e provido."

(REsp 11.552-PE, rel. Min. Peçanha Martins, DJ de 17-12-1992)