Question

Segundo o art. 6ª da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei n. 4.657, de 04 de setembro de 1942, “a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”. Sobre a aplicação da Lei Ambiental no tempo, é correto afirmar: Escolha uma: a. Poderá não haver respeito ao direito adquirido, para defesa do meio ambiente. b. Não se aplica o princípio da irretroatividade das leis. c. A lei ambiental terá aplicação imediata, para os fatos e situações futuras, bem como sobre os efeitos atuais e futuros dos atos pretéritos. d. Aplica-se o princípio da irretroatividade das leis em todos os casos. e. Aplica-se o princípio da irretroatividade, entretanto, poderá não haver respeito ao o direito adquirido, para defesa do meio ambiente. Incorreto

Answer 1

A lei ambiental terá aplicação imediata, para os fatos e situações futuras, bem como sobre os efeitos atuais e futuros dos atos pretéritos.

Answer 2

A lei ambiental terá aplicação imediata, para os fatos e situações futuras, bem como sobre os efeitos atuais e futuros dos atos pretéritos.