Question

lei que defende alguem de ser agredido verbalmente? gostaria de saber, por favor.

Answer 1

Injúria (Art. 140 do CP).

É um crime de Ação Penal Privada, portanto em 06 meses perde o direito de intentar Ação (decadência) e só pode ingressar com a Queixa com a assistência de um advogado (o Ministério Público não denuncia esse tipo de casos, cabe a parte fazer prova do crime).

Pode entrar com Ação de Indenização por Danos Morais (Art. 5º, X da CF/88 e Artigos 186 e 927 do CC/02), no âmbito cível também.

Basicamente é isso.