• Matéria: Direito
  • Autor: MarcosVinicius4479
  • Perguntado 8 anos atrás
< >

qual lei da receita desobrigou a apresentação da declaração de isento? gostaria de saber, por favor.

Respostas

respondido por: Ricardocobs
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Com a edição da Instrução Normativa RFB nº 864/2008, de 25 de julho de 2008 , deixou de existir a Declaração Anual de Isento, a partir do ano de 2008.
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