Question

Quanto às distinções existentes entre normas de direito material e normas de direito processual, afirma-se que:

I. Quando o contribuinte de um imposto efetua seu pagamento no prazo que lhe foi dado, a relação jurídica tributária estará resolvida apenas com a análise de regras de direito material.

II. O direito processual somente encontra lugar quando o direito material foi voluntariamente cumprido por seu devedor.

III. O direito processual pode ser entendido como instrumento do direito material para que este possa ser aplicado no caso de resistência de uma das partes envolvidas no conflito.

Answer 1

Art. 1.451. Podem ser objeto de penhor direitos, suscetíveis de cessão, sobre coisas móveis.
Art. 1.452. Constitui-se o penhor de direito mediante instrumento público ou particular, registrado no Registro de Títulos e Documentos.
Parágrafo único. O titular de direito empenhado deverá entregar ao credor pignoratício os documentos comprobatórios desse direito, salvo se tiver interesse legítimo em conservá-los