• Matéria: Direito
  • Autor: thaismenezes2
  • Perguntado 8 anos atrás
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No Brasil qual é a legislação mais relevante no combate da violência contra mulher qual é a previsão legal para garantir justiça e segurança para mulher vítima de violência

Respostas

respondido por: Henrique0400
6
Lei Maria de Penha, que prevê punições em crimes específicos contra mulher, e como órgão executor, a delegacia da mulher. 
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