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sim, pois eé o artigo que esta expresso a lei de democracia do país
https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10641674/artigo-4-da-constituicao-federal-de-1988
caso queira se informar mais
https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10641674/artigo-4-da-constituicao-federal-de-1988
caso queira se informar mais
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